Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: Principais regras e caracteristicas

O presente artigo tem como objetivo apresentar as principais regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que foi instituído pela Medida Provisória (MP) nº 905, de 11 de novembro de 2019.

A nova modalidade de contratação é destinada a jovens com idade entre 18 e 29 anos para o registro do primeiro emprego na Carteira de Trabalho em novos postos de trabalho.

Para o entendimento das regras aplicadas ao novo modelo de contratação, também deverá ser consultada a Portaria nº 950, de 13 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPT), que apresenta normas complementares para aplicação ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Para a formalização do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, além do limite de idade e a condição do primeiro emprego em Carteira de Trabalho, deverão ser observadas, dentre outras, as seguintes regras previstas na MP nº 905/2019 e na Portaria SEPT nº 950/2020:

• o prazo máximo do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo as prorrogações;
• aplicado para contratações no período entre 1º/01/2020 a 31/12/2022;
• a prorrogação do contrato poderá ocorrer até o dia 31/12/2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a 30 (trinta) anos; e
• o salário-base mensal do trabalhador será até um salário-mínimo e meio nacional.

Para fins da caracterização do 1º emprego o trabalhador deve apresentar ao empregador informações da sua CTPS Digital, comprovando a inexistência de vínculos laborais anteriores. E, na verificação da condição do primeiro emprego, por determinação do § 5º do art. 2º da Portaria SEPT nº 950/2020, serão desconsiderados os seguintes vínculos laborais:

• Menor Aprendiz;
• Contrato de Experiência;
• Trabalho Intermitente; e
• Trabalho Avulso.

Outra importante característica nessa modalidade de contratação é a possibilidade de sua utilização em qualquer tipo de atividade, seja ela transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente (§ 1º, art. 5º da MP nº 905/2019).

Definição do Número de Vagas

Para calcular o número médio de trabalhadores e definir a quantidade de vagas que serão permitidas na modalidade de Contrato de Trabalho Verdade e Amarelo, deverão ser atendidas as condições estabelecidas no art. 3º da Portaria SEPT nº 950/2020:

"Art. 3º Para aferição da média de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 905, de 2019, serão considerados:
I – todos estabelecimentos da empresa; e
II – o número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês.
§ 1º A média de que trata o caput poderá ser consultada, por estabelecimento, nos sítios www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo.
§ 2º São considerados novos postos de trabalho as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média de que trata o caput.
§ 3º A consulta a que se refere o §1º será realizada mediante o uso de certificação digital."