Simples Nacional Comite prorroga tributos e amplia prazo de opcao



18/05/2020


Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155/2020 que aprova a prorrogação de prazos e parcelamentos de tributos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da União no âmbito do Simples Nacional.

Os parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho poderão ser pagos, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro.

Vencimentos Simples Nacional

Com a medida, todos os contribuintes do Simples Nacional - inclusive os MEIs - podem prorrogar seus vencimentos até o último dia útil do mês da seguinte forma:

Vencimento atual

Novo vencimento

Maio/2020

Agosto/2020

Junho/2020

Outubro/2020

Julho/2020

Dezembro/2020


Opção Simples Nacional

Além disso, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

 

A Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.




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